Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
09/10/2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Edital S/Nº, publicado no D.O.U de hoje, Seção 3, pág. 101, ampliou prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro de 2024 para aderir às transações, no portal Regularize.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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